Na última quarta-feira, dia 05 de fevereiro, estive representando a Delegacia
Regional do CRCRS de Panambi e o Escritório Líder, junto à Câmara de
Vereadores de Panambi na Audiência Pública que trata de mudanças no Código Tributário Municipal.
Dentre as medidas polêmicas, é o aumento da alíquota do ISS de 2% para
3% para as empresas não optantes do SIMPLES NACIONAL(altera o item II-B
da Lei Municipal 3.330/2011), e o aumento de 3% para 5% do ISS dos
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (inclui no item
I-Empresas, o item 21.01 da Lei Municipal 3.330/2011).
Outro item
polêmico é a multa de 200% na regularização de imóveis na cidade,
aplicando-se a multa quando não é possível definir a data do fato
gerador do respectivo imposto do ISS sobre a obra.
Segundo
informações dos representantes do Executivo Municipal na Audiência
Pública, o aumento do ISS representaria um acréscimo em torno de R$
1.600.000,00 na receita anual de Panambi.