sábado, 8 de fevereiro de 2014

Audiência Pública em Panambi - Projeto de Lei nº 003/2014

Na última quarta-feira, dia 05 de fevereiro, estive representando a Delegacia Regional do CRCRS de Panambi e o Escritório Líder, junto à Câmara de Vereadores de Panambi na Audiência Pública que trata de mudanças no Código Tributário Municipal.
Dentre as medidas polêmicas, é o aumento da alíquota do ISS de 2% para 3% para as empresas não optantes do SIMPLES NACIONAL(altera o item II-B da Lei Municipal 3.330/2011), e o aumento de 3% para 5% do ISS dos Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (inclui no item I-Empresas, o item 21.01 da Lei Municipal 3.330/2011).
Outro item polêmico é a multa de 200% na regularização de imóveis na cidade, aplicando-se a multa quando não é possível definir a data do fato gerador do respectivo imposto do ISS sobre a obra.
Segundo informações dos representantes do Executivo Municipal na Audiência Pública, o aumento do ISS representaria um acréscimo em torno de R$ 1.600.000,00 na receita anual de Panambi.