Trabalho de empregada (o) doméstica (o) é proibido no Brasil para menores de 18 anos

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição está valendo desde o dia 11 de setembro de 2008, quando entrou em vigor o Decreto nº 6.481, de 12/06/2008, que regulamenta os artigos 3.º, alínea d, e 4.º da Convenção nº 182 da OIT  que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. Como trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança do menor de 18 anos, o decreto descreve, além dos realizados no serviço doméstico, os trabalhos realizados também nestas atividades: Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal; Pesca; Indústria Extrativa; Indústria de Transformação; Produção e Distribuição de Eletricidade, Gás e Água; Construção; Comércio (Reparação de Veículos Automotores e de Objetos Pessoais e Domésticos); Transporte e Armazenagem; Saúde e Serviços Sociais; Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros.

Decreto nº 6.481/2008 lista os trabalhos proibidos para menores de 18 anos no Brasil

É só acessar o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm

Antecipação do Imposto - Diferencial de Alíquota do ICMS (Empresas do Simples Nacional)

Embora a imprensa tenha publicado notícias com relação a suspensão da exigência do pagamento de parte do imposto sobre a operação subsequente (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) referente aos recebimentos de mercadorias de outras unidades da federação (compras de fora do estado do RS), não há legislação estadual publicada até a presente data suspendendo esta exigência.

Desta forma até que seja publicada a legislação com a revogação, ou com a suspensão do referido artigo (artigo 46, livro I, § 4º) o imposto será devido, assim como o cumprimento das demais obrigações acessórias (GIA/SN) conforme a legislação em vigor.

Informamos ainda que na hipótese de publicação de novas normas referente ao assunto, o ESCRITÓRIO LÍDER estará informando aos seus clientes estas disposições.

Limite diário para jornada de trabalho do empregado na empresa

 

A Constituição Federal estabelece jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser realizada até 2 horas extras por dia, desde que o total não ultrapasse 10 horas diárias.

Isto significa, que se uma empresa trabalha com regime de compensação de horas, com o  sábado diluído na semana, o empregado  não poderá realizar 2 (duas) horas extras diárias, pois desta forma excederia a jornada máxima de 10 horas diárias.

Exemplo:
O Empregado  trabalha 44 horas semanais, e a empresa realiza acordo de compensação de horas para não trabalhar no sábado.

Teríamos a seguinte jornada de trabalho:

-->  44 horas semanais / 5 dias (segunda à sexta-feira) = 8:48 horas por dia

Como podemos ver no exemplo,  esse empregado não poderá realizar 2 horas extras, pois desta forma ultrapassaria o limite diário que é de 10 horas.

Como podemos ver:

-->   8:48 horas diárias + 2 horas extras = 10:48 horas, excedido em 00:48 minutos.

Obs.: Neste caso, o  máximo permitido de horas extras diárias de 2ª à 6ª feira seria de 01 hora e 12 minutos.

Diante do que foi exposto,  devemos ficar atentos aos apontamentos na Ficha de Frequência/Cartão Ponto, e verificar se os empregados estão ultrapassando a jornada máxima diária de 10 horas,  pois  deixará a empresa passiva de multas pelo órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho).

Não se aplica esta regra para as escalas de revezamento, entre outras.

Limite de horas extras no sábado:

Pelo exemplo acima, ou seja, a jornada de trabalho semanal de 44 horas cumprida de 2ª à 6ª feira pelo empregado, o máximo de horas extras permitido no sábado é de 2 (duas) horas.

Base legal: Art. 59 § 2º da CLT .

Terceirização de Serviços- Atenção para a Súmula 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Fonte: TST

HORAS DE VIAGEM SÃO EXTRAS?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não regulamenta de forma clara esse tempo de viagens. A análise depende de alguns fatores.

Por exemplo, caso o empregado tenha sido contratado para uma função/atividade que tem o ato de viajar como parte  integrante da sua rotina de trabalho, não  tem direito, porque o contrato já foi firmado desde o início nessas bases, provavelmente com base no art. 62 da CLT (vendedores, gerentes), que dispensa o controle de jornada.

Já os que exercem a função que nada tem a ver com a viagem para fora da sua base, ou trabalham em regime de registro e controle de horas,  assiste razão em pleitear horas a disposição ou diárias de viagem para compensar essa ausência da sua base (local de trabalho), como forma de compensação remuneratória.

As horas de pernoite, de sono, não são remuneradas, esse entendimento vem sendo pacífico nas decisões dos Tribunais do Trabalho e TST, Superior do Trabalho.

A legislação trabalhista deixa lacunas, a conduta mais cautelosa e segura do ponto de vista de não gerar passivo de horas, passivo trabalhista é:

- As horas de viagem a serviço são consideradas como tempo á disposição do empregador, portanto devem ser remuneradas. Sendo a viagem feita após o expediente ou em dia de repouso e feriados, as horas devem ser pagas: 

a) com acréscimo de 50% (ou percentual fixado em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) para horas de viagem após o expediente e;

b) com acréscimo de 100% para dia de repouso e feriados.

c) Fica ciente o empregador que se ultrapassar as 10h de trabalho diárias, pagará multa administrativa e idem ao descanso de 11h entre uma jornada de trabalho e outra, podendo nesse caso justificar por necessidade imperiosa do deslocamento, tendo a chance de não ser multado (deve ser feito essa conta e se for o caso o empregado pernoita no local da viagem e retorna a base no outro dia).

Os empregados externos que não são submetidos a controle de horas (vendedores, gerentes), não recebem nenhum pagamento (horas extras) neste sentido. 

Qualquer outro empregado que fez viagem pela empresa, executando ordens do empregador, caberá o pagamento de horas extras, quando a jornada de trabalho for superior ao máximo permitido.

Promulgada a Lei que isenta de IR participação nos lucros de até R$ 6.000,00

No último dia 21 de junho, foi publicada a Lei nº 12.832, que dispõe sobre a tributação do imposto de renda sobre  a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Esta alteração garante ao trabalhador que receber até 6 mil reais de participação nos lucros (PLR) da empresa a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores.

Imposto de Renda na Fonte

Segundo o Contabilista Getson Dhein do Escritório Líder, a Lei traz uma tabela progressiva de tributação exclusiva na fonte para valores de PLR até 15 mil reais. Ou seja, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa (pago ou creditado) será tributado pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual abaixo publicada, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE (PLR)

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)	ALÍQUOTA	PARCELA A DEDUZIR DO IR  (EM R$)
de 0,00 a 6.000,00	0%	-
de 6.000,01 a 9.000,00	7,5%	450,00
de 9.000,01 a 12.000,00	15%	1.125,00
de 12.000,01 a 15.000,00	22,5%	2.025,00
acima de 15.000,00	27,5%	2.775,00

Mais de uma parcela de Participação nos Lucros ou Resultados

Quando houver pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela progressiva acima, deduzindo-se do imposto assim apurado, o valor retido anteriormente.
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre civil.

A participação nos lucros ou resultados é objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. A forma de negociação é escolhida em comum acordo pelas partes.