Novos prazos para o Produtor Rural adotar Nota Fiscal Eletrônica

-Resumo dos novos prazos:

-01/12/2016: Produtores rurais com CNPJ

-01/04/2017: Produtores do Sistema Integrado

-01/04/2017: Saídas das lavouras temporárias por vendas

-01/04/2017: Saídas da pecuária por vendas

-01/04/2017: Saídas das lavouras permanentes por vendas

-01/10/2017: Saídas dos demais produtos por vendas

-01/01/2019: Todas operações efetuadas por produtor ou microprodutor rural

Obs.: A maioria é microprodutor rural em Panambi, e este deverá estar  enquadrado no SEFAZ-RS. Encaminhar este enquadramento via Prefeitura  Municipal.

MICROPRODUTOR RURAL:

-Possuir até 04 módulos fiscais (80 ha);

-Receita Bruta  para enquadramento Ano-Cal. 2015 até R$ 232.284,00;

-Receita Bruta para enquadramento no  Ano-Cal.2016 até R$ 257.161,50.

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-Dificuldade técnica que é a falta do sinal da internet em determinadas regiões do interior do RS.

Orientações:

Todos os produtores que estiverem obrigados ou aderirem à emissão da
Nota Fiscal Eletrônica, independentemente de produto ou valor, devem
seguir as seguintes orientações:

* Se for Produtor Rural/Empresa (CNPJ), poderá utilizar o programa
emissor próprio ou o gratuito disponível no site da Secretaria da Fazenda.

* Se for Produtor Rural/Pessoa Física (CPF), deverá emitir a NF-e avulsa
no site da Secretaria da Fazenda.

* A Receita Estadual ressalta que os produtores rurais (pessoa física)
dependem de habilitação via certificado digital (disponível no mercado)
ou cartão Banrisul (para o caso de clientes do banco) para terem acesso
à Nota Fiscal Eletrônica avulsa.

Portanto, para operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.

* Informações no site https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx, no  item Nota Fiscal Avulsa Eletrônica > Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para  Produtor Rural. https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif

O QUE É CERTIFICADO DIGITAL?

O Certificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

O QUE É NOTA FISCAL ELETRÔNICA ?

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.